O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a ampliação do teto do Simples Nacional para os caminhoneiros microempreendedores individuais (MEIs). O colegiado se posicionou em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (6/6).
MEIs caminhoneiros
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) propôs, em 2022, ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 2º da Lei Complementar 188/2021.
O dispositivo alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), ampliando de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil o limite da receita bruta anual para adesão ao Simples Nacional pelos MEIs que atuam no transporte de cargas.
Para a CNT, a lei reduz indevidamente as contribuições para o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
A entidade questionou a proposição da lei pelo Congresso, que teria ofendido a competência privativa da Presidência da República para matérias tributárias e orçamentárias, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II “b”, da Constituição.
Também apontou violação do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), que determinam a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para peças legislativas que criam ou alteram despesas obrigatórias ou renúncias de receita, assim como propostas de compensação.
Voto do relator
Os ministros acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela improcedência da ADI.
Para o decano, a competência privativa da Presidência prevista no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II “b”, da Constituição não vale para qualquer tema da seara fiscal. O ministro argumentou que o dispositivo se refere somente à matéria tributária e orçamentária dos territórios federais.
Como exemplo jurisprudencial do STF, citou o julgamento do Tema 682: “Naquele julgado, de minha relatoria, foi reforçado entendimento que, há algum tempo, já era dominante na corte, no sentido de que iniciativa parlamentar para instituir, modificar ou revogar tributos é plenamente válida.”
Gilmar tampouco reconheceu violação dos artigos 113 do ADCT e 14 da LRF. Como o Simples Nacional é um regime jurídico, a adesão a ele não pode ser considerada um benefício fiscal.
“Sob essa ótica, a ampliação do limite de receita e da base de contribuição previdenciária do transportador autônomo de cargas inscrito como MEI não configura propriamente renúncia de receita”, argumentou o ministro.
“Antes, representa adequação normativa de um regime tributário simplificado, que visa justamente a ampliar a base contributiva, por meio da inclusão de milhares de trabalhadores que, historicamente, operam à margem da formalidade.”
Gilmar observou, ainda, que foram feitos estudos de impacto fiscal durante a tramitação da matéria no Congresso. Segundo os autos, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu que uma eventual redução de receita seria compensada pelo aumento da formalização entre os transportadores.
“Finalmente, é preciso reconhecer que o mero impacto financeiro na arrecadação de entidades paraestatais — como é o caso do Sest e do Senat — não é, por si só, fundamento bastante para infirmar a validade de norma constitucionalmente autorizada, sobretudo quando não acompanhada de violação direta e inequívoca a direitos fundamentais ou cláusulas pétreas da ordem constitucional”, concluiu.
Fonte: Conjur
