A distribuição de lucros consiste no procedimento pelo qual a empresa destina aos seus sócios parte do resultado positivo apurado ao final de determinado período, conforme os critérios por ela estabelecidos.

Para fins da legislação do imposto de renda, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem com débito não garantido perante a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, decorrente da falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Em termos práticos, isso significa que, para efeitos fiscais, a distribuição de lucros não pode ocorrer enquanto a entidade estiver em situação de inadimplência tributária perante os referidos órgãos, havendo previsão de multa em caso de descumprimento.

Neste sentido, foi publicado o Acórdão do CARF nº 2001-007.969, que apresenta situação em que a distribuição de lucros ocorreu enquanto a pessoa jurídica possuía débito tributário. Nesse caso, foi imposta multa à pessoa jurídica, bem como a seus diretores e membros da sua administração superior, no montante equivalente a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Tal penalidade está prevista no art. 32 da Lei nº 4.357/1964.

Ressalta-se que a vedação à distribuição de lucros aplica-se apenas aos débitos não garantidos. Dessa forma, caso a pessoa jurídica possua débitos objeto de parcelamento regularmente adimplido, a distribuição de lucros pode ser realizada de forma regular.

Fonte: Editorial ITC Consultoria